Atendimento
O Prefeito de Entre Rios do Sul, Irson Milani mais um vez não é atendido quando convoca sessão extraordinária para que os vereadores façam a análise de projetos de interesse social e comum, em caráter de urgência. Essa prerrogativa, prevista na Lei Orgânica do município, faculta ao Prefeito pedir urgência ao legislativo na apreciação de projetos.
No ano passado, o primeiro da administração de Milani, também ocorreu impasse que acabou tendo a intervenção da Justiça. Na época o prefeito mandou vários projetos nominados como de urgência para apreciação dos vereadores em sessão extraordinária. O presidente do Legislativo então convocou e a sessão foi realizada, mas alguns dos projetos encaminhados não foram apreciados e o fato acabou parando na Justiça, que determinou o imediato atendimento pelos vereadores. Desta vez não ocorreu a sessão extraordinária e o prefeito aguarda desde o dia 29 de janeiro o chamamento da extraordinária.
Veja quais são os projetos que o prefeito tem urgência, por questões de prazos e orçamento, entre outras:
I- Projeto de Lei nº 001/2024 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências;
II- Projeto de Lei nº 002/2024 – Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel, e dá outras providências;
III- Projeto de Lei nº 003/2024 – Autoriza a contratação emergencial, e dá outras providências;
IV- Projeto de Lei nº 004/2024 – Cria cargo em comissão e dá outras providências;
V- Projeto de Lei nº 005/2024 - Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.750/2016, e dá outras providências;
VI- Projeto de Lei nº 006/2024 – Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.027/2023, e dá outras providências;
VII- Projeto de Lei nº 007/2024 – Concede reajuste a título de revisão geral anual, e dá outras providências;
VIII- Projeto de Lei nº 008/2024 – Altera o valor do Vale Alimentação dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências;
IX- Projeto de Lei nº 009/2024 – Altera a redação do artigo 51 da Lei Municipal nº 1.750/2016, e dá outras providências;
X- Projeto de Lei nº 010/2024 – Inclui o Bairro Esperança no programa social a Casa é Minha, e dá outras providências;
XI- Projeto de Lei nº 011/2024 – Autoriza o Município a aderir, ratificar e firmar protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai (CIRAU), e dá outras providências.
