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Na tarde desta segunda-feira (23), o Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas de Erechim esteve reunido no Salão Nobre da Prefeitura de Erechim. Na pauta do encontro, o Conselho aprovou o projeto de elaboração de estudos acerca da iluminação pública no município para um grupo contemplando as empresas Machado Maeyer Sendacz e Opice Advogados, KMR Energia e Meio Ambiente Ltda e Radar PPP Ltda.
Com essa aprovação do Conselho Gestor e anuência da Procuradoria do município, o grupo empresarial passa a iniciar os estudos de iluminação com prazo de entrega de 90 dias, a contar da publicação da autorização.
O Programa de Parcerias Público-Privadas foi instituído pela Lei Nº 6.783/2021, e é destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no implemento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo. O conselho também previsto na lei, tem caráter normativo e deliberativo.
