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A votação do projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas, foi aprovada quinta-feira (24) pela Câmara dos Deputados. A proposta segue para análise do Senado.
Mesmo que o governo tenha liberado a votação e deixado os deputados aliados livres para votar, o presidente Jair Bolsonaro já disse que vetará o projeto, se ele for aprovado pelos senadores.
• Cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
• O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
• Para a determinação dos locais onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região.
• Cada grupo econômico poderá deter apenas uma concessão por Estado, e o credenciamento será feito por leilão público na modalidade técnica e preço.
• Adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em complexos de lazer para até dois estabelecimentos em Estados com dimensão superior a 1 milhão de quilômetros quadrados – Amazonas e Pará.
• Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do Estado em que se localizem.
• A proposta define esses locais como aqueles que possuam identidade regional, adequada infraestrutura e oferta de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade econômica.
• Um cassino turístico não poderá estar localizado a menos de 100 quilômetros de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.
• Será permitido o funcionamento de cassinos em navios de rio, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km.
• Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos. Esses navios deverão ter, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra, além de locais para eventos e reuniões.
• No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.
• As casas de bingo deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões.
• A área mínima é de 1,5 mil metros quadrados, onde poderão ficar até 400 máquinas de videobingos.
• Caça-níqueis serão proibidos.
• Será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes.
• Os lugares licenciados contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período.
Jogo do bicho
• Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União.
• Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
• O credenciamento será por prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos.
• Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do Estado ou DF.
• Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma credenciada para o jogo do bicho.
• O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará de identificação do apostador.
• Se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento.
