Fogos de artifício: Secretaria de Meio Ambiente esclarece sobre a lei; entenda Lei Municipal 201/2017, proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos NÃO SILENCIOSOS. Multa pode ser de R$ 4.460,00 até R$ 35.680,00. há 2 anos, em Cidade