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Governo propõe a criação do Estatuto da Polícia Penal em Santa Catarina O estatuto apresenta um regramento estruturante da atividade de Polícia Penal, com plano de carreira, definição de prerrogativas, competências e regime disciplinar próprio. há 3 anos
Semana da Pessoa com Deficiência: saiba o que mudou nos atos em Cartório Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu condições de igualdade e acessibilidade aos cidadãos nos atos realizados em Cartórios. há 4 anos
Depois de 30 anos, ECA ainda não é para todas as crianças e adolescentes O ECA é em uma das mais avançadas ferramentas legais para proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. há 4 anos