Comissão da Câmara dos Deputados deve analisar educação domiciliar nesta quinta-feira A matéria altera o Código Penal para incluir o parágrafo único no seu artigo 246, a fim de prever que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual. Assembleia Legislativa aprova projeto que autoriza ensino domiciliar no RS há 3 anos, em Educação