Veja o que passa a valer no Pacote anticrime que entra em vigor nesta quinta (23) A nova legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. Lei anticrime sancionada em dezembro entra em vigor hoje Fux suspende atuação do juiz de garantias até decisão do mérito Pacote anticrime tira direito a saidinha de condenados por crimes hediondos há 4 anos, em Segurança