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Na semana passada, muitos usuários do WhatsApp no Brasil receberam uma mensagem sobre um novo "Aviso de Privacidade". Quando acessado, o banner leva para um comunicado sobre o tratamento de dados pessoais por parte da plataforma, tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Se antecipando à vigência da lei (que depende de uma Medida Provisória que deveria ter sido votada, mas acabou adiada), a empresa está comunicando aos usuários suas medidas de adequação. A LGPD, entre outras determinações, dá aos usuários o direito de acessar, corrigir, portar, eliminar seus dados, além de autorizar que terceiros tratem seus dados.
"Em determinadas circunstâncias, você também tem o direito de se opor e restringir o tratamento de seus dados pessoais. Nossa Política de Privacidade fornece informações sobre como compartilhamos seus dados com terceiros", explica o WhatsApp, no comunicado.
A empresa também faz referência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, aplicar sanções, além de alterar procedimentos, criar e gerenciar canais de atendimento. O órgão, porém, ainda não foi criado.
A LGPD deveria estar valendo desde sexta-feira (14). A nova votação para definir uma possível data de implementação deve acontecer até o dia 26, ou a MP corre o risco de caducar. Se a votação definir pela retirada do artigo que prorroga a vigência, a LGPD passa a valer imediatamente.
