Na sessão ordinária desta quarta-feira (28), a bancada de oposição no legislativo de Áurea, formada pelo presidente da casa, Adelar Kociseski (PL), Felipe Precht (PL), Rodrigo Mustefaga (PTB), Nelson Walchinski (MDB), Carlos Dubenczuk (PT) e Elton Sirena (PT), apresentaram o Projeto de Lei nº 03/2021, para alterar o artigo que penaliza com a perda do Vale Alimentação o funcionário do município que tiver duas faltas ao trabalho, mesmo que justificadas.
A Lei que trata do assunto, determina que o servidor municipal caso faltar dois ou mais de falta ao trabalho no mês, mesmo que justifique, fica impossibilitado de receber o Vale Alimentação. A Lei não considera sequer atestado médico.
Na exposição de motivos, os vereadores signatários dizem que caso o servidor fique doente, seja convocado pela Justiça para jurado ou afastado do trabalho por contrair a COVID, não pode receber o Vale Alimentação. “Essa atitude regulamentada por Lei penaliza o trabalhador duas vezes”, dizem os autores do Projeto.
Aprovada no Legislativo, a proposta de mudança na Lei vai para o executivo, sancionar ou não.