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Na última semana, o vereador Claudemir de Araújo (PTB) encaminhou ao Governo Municipal um pedido de providências no qual solicita maior fiscalização por parte dos órgãos competentes no que se refere à instalação de piso tátil, calçada rebaixada e outros equipamentos nos passeios públicos da cidade.
O parlamentar ressaltou a Lei nº 5.746 de 10 de dezembro de 2014, que instituiu no município de Erechim o Programa Passeio Para as Pessoas, com o objetivo de garantir o direito de todos de transitar com segurança nos passeios públicos de nossa cidade independente de sua condição de mobilidade.
Esta legislação foi regulamentada através do Decreto nº 4.194, de 10 de junho de 2015, onde constam todas as definições de passeio público, princípios e finalidades que devem ser observados, questões relacionadas à emissão do Alvará, execução, incentivos e parcerias, metodologia e também penalidades.
“Todos somos sabedores que o passeio público em frente à residência é de responsabilidade do proprietário, bem como a sua regularização. Além disso, que para liberação do habite-se é cobrada a realização do passeio de acordo com a legislação. Ocorre que ao circularmos na região central, bem como nos bairros de nossa cidade, nos deparamos com várias inconformidades, como por exemplo locais onde o piso tátil não segue o mesmo alinhamento, ou seja, estão desencontrados, em outras situações não tem continuidade, levando nada a lugar nenhum”.
Araújo salientou que também existem pontos sem calçada rebaixada e rampas destinadas a pessoas com restrições de mobilidade.
“Nosso gabinete tem sido procurado por várias pessoas que relatam a falta de ladrilhos, lajotas, existência de degraus, buracos e desníveis acentuados, que prejudicam a circulação e causam inclusive quedas e ferimentos aos transeuntes. Diante de toda esta situação, pedimos ao Poder Executivo que intensifique a fiscalização no sentido de garantir o cumprimento da legislação vigente, bem como realize uma campanha informativa explicando as normativas e demonstrando a importância de um passeio público adequado que garanta mobilidade e segurança à população”.
