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Com o voto da ministra Cármen Lúcia no começo da sessão desta sexta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria por 4 a 1 pela inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por oito anos. Assim, ele está inelegível até 2030 e não pode disputar eleições municipais, estaduais e federais. A defesa de Bolsonaro deve recorrer.
Cármen acompanhou o ministro relator Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Os votos foram para condenar Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Até aqui, a única divergência foi do ministro Raul Araújo, que votou pela rejeição das acusações. O principal argumento foi o de que as investidas de Bolsonaro contra o sistema eleitoral eram de conhecimento público, portanto, não trouxeram prejuízos. Ainda votam Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do tribunal. No caso de Walter Braga Netto, ex-ministro que foi candidato a vice na chapa do PL, a maioria contra a inelegibilidade já foi formada na quinta-feira.
Bolsonaro foi julgado pela reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio do Alvorada, onde questionou o sistema eleitoral em encontro transmitido pela TV Oficial do governo. O ex-presidente criticou as urnas e sugeriu fraudes nas eleições. A punição por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação se baseia nisso.
O abuso de poder político é uma conduta ilegal praticada na campanha eleitoral e acontece nas situações em que o acusado se vale de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor.
