STF avança para derrubar lei que proíbe cotas raciais em SC
Maioria da Corte considera inconstitucional exclusão do critério racial e reforça papel das ações afirmativas no acesso à educação.
A decisão do Supremo não apenas suspende uma lei — ela redefine um limite claro: políticas públicas não podem ignorar desigualdades históricas.
Nesta quinta-feira (16), o STF formou maioria para derrubar a lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo estado. Com placar de 7 a 0 até agora, os ministros sinalizam de forma contundente que critérios exclusivamente econômicos não substituem o papel das ações afirmativas na promoção da igualdade de acesso à educação.
O relator, Gilmar Mendes, foi acompanhado por outros seis ministros, consolidando um entendimento que reforça o que já está previsto na Constituição: combater desigualdades exige medidas concretas — e não a sua exclusão por lei. A norma catarinense limitava as vagas a pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios de renda, deixando de fora o recorte racial.
A ação foi movida por partidos políticos e pela OAB, que apontaram a inconstitucionalidade da medida. Agora, com o julgamento virtual prestes a ser concluído, a tendência é de confirmação definitiva da decisão.
Mais do que um debate jurídico, o caso expõe uma escolha que vai além das leis: como garantir acesso real e justo à educação. E, diante do posicionamento da Corte, fica claro que ignorar esse desafio não é mais uma opção.
