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O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, por 38 votos a 36, projeto que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. Pela proposta, serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóvel por causa da pandemia de Covid-19. Mas, como houve aprovação de um destaque, o projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
Após uma articulação da bancada ruralista, o Senado aprovou uma emenda para manter a possibilidade de despejos coletivos em propriedades rurais durante a pandemia de Covid-19.
O PL 827/2020 prevê a suspensão de medidas judiciais, extrajudiciais e administrativas de desocupação e remoção forçada para aluguéis residenciais de até R$ 600 mensais e não residenciais de até R$ 1,2 mil, quando o locatário demonstrar incapacidade para cumprir o pagamento em decorrência da pandemia.
A regra vale para ocupações ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.
Esse dispositivo levantou críticas do governo do presidente Jair Bolsonaro por representar insegurança jurídica. A liderança do governo orientou voto contra.
“Pelo tamanho do Brasil, pela quantidade de situações que nós temos e que não são apenas a relação de pessoas mais simples em barracões, casas alugadas e apartamentos, mas das propriedades de terra, das produções, dos litígios, o projeto não deixa claro que novas invasões não serão permitidas, o que pode, inclusive, incentivá-las”, afirmou o vice-líder do governo no Senado, Carlos Viana (PSD-MG).
O prazo de 31 de março serve justamente para evitar novas invasões em função da aprovação da lei. “Não vai facilitar ou legalizar novas ocupações. Ela visa a adiar a remoção de pessoas em locais assentados antes da pandemia e, no caso das novas ocupações oriundas da crise sanitária e econômica do coronavírus, protege apenas aquelas realizadas até 31 de março de 2021”, afirmou o relator da projeto, Jean Paul Prates (PT-RN).
A medida provocou críticas de parlamentares ligados à frente ruralista. “É um transtorno que vai causar, com certeza, na maioria das propriedades e em alguns Estados brasileiros já há um grupo se organizando para invadir propriedade e, daqui a pouco, depende de mandado judicial para fazer esse despejo”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT).
A proposta também levantou críticas sobre a efetividade da proposta, já que uma ação de despejo pode levar até mais tempo para ser efetivada. “Vou votar contra essa lei por considerá-la absolutamente inútil. Ela não agrega nada. Ela só cria insegurança jurídica. Ela é absolutamente limitada nos seus efeitos”, afirmou Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
