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O Senado aprovou na noite de segunda-feira (12), por unanimidade, um projeto de lei que aumenta o limite de receita para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Pela proposta, a receita anual bruta anual permitida passa a ser de R$ 130 mil. Atualmente esse limite é de R$ 81 mil. Outra mudança é a que autoriza o MEI a contratar até dois funcionários. Pelas regras em vigor, o empreendedor pode empregar apenas uma pessoa que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados e, se for aprovado, entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
A redução de receita prevista em caso de aprovação da proposta foi estimada em R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024, de acordo com estudo da Consultoria de Orçamento do Senado. Segundo dados do governo federal, ao final de 2020 existiam 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, número que corresponde a 56,7% do total de negócios em funcionamento no País.
