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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou fôlego nesta semana - com o apoio de diversos partidos e bancadas -, e foi protocolada nesta quarta-feira (27) com 175 assinaturas. A expectativa agora é que a PEC 50/2023 avance na Câmara, diz publicação do jornal Gazeta do Povo.
A chamada "PEC do equilíbrio entre os poderes" foi proposta pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) para conter os excessos dos ministros do Supremo Tribunal Federal em temas que são de competência do Legislativo, segundo explica o parlamentar.
A proposta altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer a possibilidade de o Congresso Nacional sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Assim, Sávio explica que a PEC tem um caráter "educativo", para que se cumpra o que a Constituição estabelece, que é o princípio dos pesos e contrapesos, ou seja, "um poder é sempre moderado por outro poder".
"Isso já existe na relação entre o Legislativo e o Executivo, já existe na relação do Judiciário sobre o Legislativo - se um deputado comete um crime, ele pode e deve ser preso, se o Congresso aprova um projeto de lei inconstitucional, o Supremo tem o poder de revogar. E se o Supremo, através de alguns de seus ministros, toma uma decisão inconstitucional, fazer o quê? Não ficou remédio na Constituição para isso", afirma o deputado.
Além disso, Domingos Sávio garante que a proposta não tira prerrogativas e não afronta o STF, mas diz que quando a decisão da Corte extrapolar os limites constitucionais, o Congresso poderá por maioria constitucional e qualificada, de 3/5 em dois turnos de votação na Câmara e no Senado, revogar essa decisão do STF.
"Caso aprovada a minha PEC, nós estaremos criando um remédio para evitar abusos do Supremo, mas um remédio que só será usado em situação absolutamente extrema, por isso não é um remédio que um deputado, um partido ou um pequeno grupo se arvore a querer revogar decisão do Supremo", explica.
