Projeto de Lei do vereador Araújo torna obrigatória a identificação em veículos a serviço do município
A proposta determina que a identificação seja afixada de forma visível nas laterais e na traseira dos veículos
Foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo na tarde de terça-feira (14), Projeto de Lei de autoria do vereador Claudemir de Araújo (Progressistas), que estabelece a obrigatoriedade de identificação por adesivo de veículos a serviço da administração pública municipal. A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência, fiscalização e garantir o uso adequado de automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e rodoviárias, ônibus e utilitários - locados, cedidos ou contratados de qualquer forma pela administração pública direta ou indireta do município
A proposta determina que a identificação seja afixada de forma visível nas laterais e na traseira dos veículos, contendo o Brasão do Município e a inscrição “A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM”, com tamanho mínimo de 30cm x 60cm.
De acordo com Araújo, esta é uma forma de aumentar a fiscalização e impedir que os veículos terceirizados ou contratados pela prefeitura sejam utilizados para situações pessoais. “O uso de recursos públicos deve ser, além de legal, visivelmente controlável, permitindo à população identificar se estão de fato a serviço do interesse coletivo. Queremos transformar essa identificação em uma ferramenta de controle social, permitindo que qualquer cidadão reconheça imediatamente que aquele carro, caminhão ou máquina está realizando um serviço em prol do município”.
O Projeto de Lei também prevê exceções. Veículos utilizados em atividades de segurança pública, fiscalização ou investigações sigilosas, desde que justificada e autorizada por autoridade competente. Este é o sexto Projeto de Lei de autoria do vereador Araújo aprovado em 2025.