Presidente Lula sanciona parcialmente reajuste salarial para servidores da Câmara, Senado e TCU
Luiz Inácio Lula da Silva vetou reajustes salariais até 2029 por entender que a medida violaria regras fiscais ao criar despesas para além do atual mandato.
Por RedaçãoPublicado em há 9 horas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União para 2026, com publicação no Diário Oficial da União.
O presidente vetou trechos que previam reajustes entre 2027 e 2029, pagamento retroativo de despesas e licença compensatória convertida em dinheiro, que poderia ultrapassar o teto do funcionalismo público.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Lula sancionou o aumento salarial para 2026 dos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.
Também foram aprovadas a criação da GDAE no lugar das gratificações atuais, o reconhecimento das carreiras como típicas de Estado e, no TCU, a ampliação de cargos, aumento de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.
Luiz Inácio Lula da Silva vetou reajustes salariais até 2029 por entender que a medida violaria regras fiscais ao criar despesas para além do atual mandato.
Também foram barrados pagamentos retroativos de despesas permanentes, a criação de licença compensatória com possibilidade de indenização e regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões por incompatibilidade com a Constituição e a reforma da Previdência.
Os trechos foram vetados porque permitiam transformar folgas por atividades extras em dinheiro, o que poderia gerar pagamentos acima do teto do serviço público, atualmente em R$ 46.366,19.
Nos pontos sobre licença compensatória, os projetos autorizavam a concessão de folgas remuneradas pelo acúmulo de atividades extras — como sessões noturnas, auditorias e plantões — com possibilidade de conversão dessas folgas em pagamento em dinheiro. Em alguns casos, os valores poderiam ultrapassar o teto do funcionalismo público, hoje em R$ 46.366,19, motivo pelo qual esses trechos foram vetados.
O texto da Câmara estabelece reajustes de 8% para secretários parlamentares, mesmo ajuste já concedido a servidores do judiciário.
Os servidores efetivos e de carreira receberão reajuste de 9,25% e os que ocupam cargos em comissão, um reajuste ponderado de 8,63%.
