Prefeitura de Chapecó multa concessionária do aeroporto por atraso em obra

A Administração Municipal de Chapecó informou nesta quinta-feira (06), que instaurou um processo para aplicar multa diária em desfavor da concessionária do Aeroporto Municipal Serafim Enoss Bertaso, a VOE XAP S.A. devido ao atraso nas obras de ampliação do terminal de embarque e desembarque. O prazo de conclusão expirou no dia 27 de julho de 2022.

Conforme a Prefeitura de Chapecó, o atraso no cronograma gera muitos transtornos e reclamações dos usuários. 

De acordo com o parecer técnico da Controladoria Geral do Município, o contrato prevê multa diária de 0,005% do faturamento do ano anterior ao fato, o que corresponde a R$ 465,91 por dia, sendo que o acumulado até esta quinta-feira corresponde a R$ 33.079,77. 

A Diretoria de Segurança Pública será a responsável pela aplicação da multa.

Também foi determinado que a Procuradoria Geral do Município avalie a ocorrência de situação que configure a possibilidade de rompimento por descumprimento do contrato, que foi assinado em dezembro de 2020. 

A lei 8987/95 prevê a possibilidade de rompimento.