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Quem é microempreendedor individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), relativa ao exercício do ano de 2020. A obrigação é válida mesmo para empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado.
Para fazer a declaração anual, o MEI tem três possibilidades. Uma delas é acessar a página GOV.BR (www.gov.br/mei) e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida “Faça sua declaração anual de faturamento”. É preciso que o MEI fique atento quanto ao acesso já que o antigo site do Portal do Empreendedor foi desativado desde o ano passado.
Outra possibilidade é instalar gratuitamente o aplicativo MeuSebrae e tirar dúvidas através do chat. Também é possível procurar orientação gratuita nas Salas dos Empreendedor. “O microempreendedor individual que não declarar seus rendimentos relativos a 2020 estará sujeito a multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante de tributos decorrentes das informações prestadas na DASN”, explica a consultora do Sebrae/PR, Carla Selva.
O MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Existe um modelo de relatório também disponível no mesmo link “Faça sua declaração anual de faturamento”.
“Vale destacar que o envio da DASN-MEI é gratuito. O microempreendedor individual que tiver atrasos no envio equivalente aos últimos três anos pode ter o CNPJ anulado pela Receita Federal, além da aplicação de multa”, frisa a consultora.
- Faça um relatório das receitas obtidas a cada mês (no site do Empreendedor existe um modelo);
- Não se esqueça de conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no seu relatório;
- Depois de conferir todos os valores, o MEI tem até 31 de maio para enviar a declaração do ano passado, apenas pela internet.
