O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao STF defendendo a suspensão da lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais em instituições de ensino com verbas públicas. A norma, já suspensa por liminar do TJSC, permite apenas reservas de vagas por critérios sociais, econômicos ou para pessoas com deficiência.
No documento, Gonet afirma que a política de cotas raciais já foi validada pelo Supremo e destaca a necessidade de uma decisão definitiva da Corte. A ação é movida por entidades como OAB, PSOL, UNE e Educafro, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
