Nova lei garante pagamento do piso do frete e reforça combate ao transporte irregular de cargas
Norma torna obrigatório o CIOT antes do início da viagem, amplia a fiscalização da ANTT e impede a contratação de fretes fora da lei.
Os caminhoneiros autônomos e transportadores de cargas passam a contar com uma proteção maior na garantia do pagamento do frete. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (5), a lei que fortalece a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo do frete e endurece o combate ao transporte irregular de mercadorias.
A principal mudança torna obrigatória a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes mesmo de o caminhão iniciar a viagem. Na prática, nenhum frete poderá ser contratado sem que as regras previstas em lei sejam atendidas.
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT garante que todas as contratações respeitem o piso mínimo do frete. Se houver qualquer irregularidade, o código não será emitido, impedindo que a operação seja realizada ainda na fase de contratação.
Além de assegurar mais transparência e proteção aos transportadores, o sistema também reforça o combate ao comércio ilegal. Como o CIOT está integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a fiscalização será automática e em larga escala, dificultando o transporte de mercadorias sem nota fiscal ou de origem irregular.
Com a sanção presidencial, a medida provisória editada em março passa a valer como lei permanente, consolidando novas regras para o transporte rodoviário de cargas e ampliando a segurança jurídica nas operações em todo o país.
