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A nova Lei de Licitações, sancionada em 2021, busca aprimorar o processo de contratação pública no Brasil. Com foco na transparência, a legislação exige maior detalhamento dos editais, amplia a divulgação das informações e estabelece critérios mais rígidos para a participação de empresas interessadas. Dessa forma, espera-se evitar favorecimentos indevidos e promover uma concorrência justa.
A advogada Maritânia Dallagnol, especialista em direito eleitoral, participou de painéis em um curso promovido em Erechim para equipes das secretarias de administração dos municípios do Alto Uruguai e falou muito sobre a “dureza” da nova Lei. Ela incluiu um novo Capítulo ao Código Penal, nomeado “Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos”, inserido nos crimes contra a Administração Pública. Com isso, reapresentaram crimes já previstos na antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e acrescentaram-se novas condutas, explica a advogada.
agora a Lei Nº 14.133 prevê penalidades mais severas para aqueles que descumprirem as regras licitatórias. Entre as sanções estão multas pecuniárias, suspensão temporária ou definitiva de participação em licitações e até mesmo a declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública. Essas medidas visam coibir práticas ilícitas, como fraudes, conluio entre empresas e desvios de recursos públicos.
Com a nova legislação, espera-se um ambiente mais transparente e equilibrado nas contratações públicas. A implementação efetiva da Lei Nº 14.133 contribuirá para o fortalecimento do Estado de Direito, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício da sociedade como um todo.
