Atendimento
O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina notificou todos os Municípios Catarinenses, o Estado de Santa Catarina, as Empresas Públicas e Autarquias Federais, Estaduais e Municipais para que adotem medidas e diretrizes, para garantir a vida e a saúde de gestantes, independentemente da idade gestacional, e das puérperas enquanto permanecer a pandemia da Covid-19.
As medidas que têm como principal regra o afastamento das servidoras efetivas, comissionadas e contratadas pelas repartições públicas de suas atividades presenciais, levam em consideração grávidas e puérperas como parte do grupo de risco.
A recomendação é para que estas trabalhadoras realizem as atividades laborais de modo remoto e, caso não seja possível o home office, que sejam afastadas de forma remunerada durante o período de transmissão comunitária do novo coronavírus.
Os gestores públicos são obrigados a aceitar o afastamento mediante atestado médico que comprove a gravidez, vedada a exigência de atestados médicos contendo Código Internacional de Doenças (CID), já que gestantes se enquadram no conceito de grupo de risco, não configurando nenhuma patologia.
Caso se neguem a cumprir a determinação, os médicos, dentre outros integrantes das equipes de saúde, devem comunicar imediatamente a Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região para a adoção das medidas legais cabíveis.
A não adoção das medidas indicadas na notificação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública com pedidos de obrigações de fazer e não fazer, cumulada com indenizações por danos morais individuais e coletivos, sem prejuízo de eventual responsabilização civil, administrativa criminal dos agentes públicos responsáveis pelas práticas omissivas ou comissivas.
A recomendação já foi enviada para a FECAM e demais federações e sindicatos ligados aos órgãos públicos para que, cientes do documento, cumpram as determinações.
A notificação, segundo o procurador do Trabalho Sandro Eduardo Sardá, se dá num momento em que os números relacionados a Covid-19 “estão fora de controle em Santa Catarina”.
