Atendimento
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo destinará R$ 60 mil à Associação Comunitária e Beneficente de Nonoai, para a compra de material cirúrgico. O valor decorre de multa paga pelo restaurante Madero de Passo Fundo por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) sobre jornada de trabalho.
A destinação dos valores foi formalizada em novo TAC, firmado em audiência nesta segunda-feira (3/8). O restaurante se comprometeu, sob pena de multa, a respeitar a legislação sobre descanso semanal remunerado e sobre condições de higiene e limpeza de moradias fornecidas aos empregados.
A multa é de R$ 5 mil por obrigação descumprida e de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, também reversíveis a entidades beneficentes que atendam à comunidade da região. O TAC foi firmado pela procuradora do MPT em Passo Fundo Priscila Dibi Schvarcz. O TAC anterior foi firmado pelo grupo Madero com o MPT em Ponta Grossa (PR).
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O hospital faz parte de cadastro do MPT em Passo Fundo, aberto permanentemente a órgãos públicos e pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessados em receber bens e valores obtidos pelo órgão em sua atuação. Indenizações por danos morais coletivos e multas por descumprimento da legislação trabalhista são assim revertidos à comunidade diretamente atingida pelas irregularidades, com especial atenção para o Sistema Único de Saúde. Elas devem prestar contas da aplicação do valor ao MPT.
