Moraes acompanha parecer da PGR e arquiva investigação contra Daniel Silveira por falta de provas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na quarta-feira (28), o arquivamento de um inquérito contra o ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou insuficientes as provas reunidas para sustentar a continuidade da investigação. O procedimento apurava suspeitas de fraude à execução, lavagem de dinheiro e crimes tributários.

O caso teve início em fevereiro de 2023, quando a Polícia Federal apreendeu dinheiro em espécie e veículos durante uma operação na residência do ex-parlamentar. Na ocasião, os investigadores suspeitaram que Silveira estivesse ocultando patrimônio para evitar o pagamento de multas impostas pela Justiça em decorrência de sua condenação no STF. A apuração também levantou possíveis irregularidades fiscais.

Ao analisar o material reunido, a PGR chegou a uma conclusão diferente da Polícia Federal. O órgão apontou fragilidade nas provas de que o ex-deputado tivesse agido deliberadamente para fraudar a execução judicial. Também não encontrou elementos suficientes para demonstrar a origem criminosa de valores que justificasse uma acusação de lavagem de dinheiro, nem vínculos ilícitos entre Silveira e os proprietários registrados dos veículos investigados.

Em relação aos possíveis crimes tributários, a manifestação da Procuradoria considerou a ausência de requisito necessário à responsabilização penal, conforme a Súmula Vinculante nº 24 do STF. O entendimento estabelece que determinados crimes materiais contra a ordem tributária dependem da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração.

Defesa solicita devolução de R$ 257 mil e liberação de veículos

Com o arquivamento do Inquérito nº 4.928, o advogado Michael Robert Silva Pinheiro pediu a restituição de aproximadamente R$ 257 mil, acrescidos de correção monetária e rendimentos, além do desbloqueio de três veículos. A defesa argumenta que, encerrada a investigação, não haveria justificativa para manter as restrições patrimoniais. Também solicitou a retirada dos bloqueios registrados no Renajud, sistema utilizado pelo Judiciário para restringir veículos. Segundo os advogados, a devolução dos equipamentos eletrônicos apreendidos já havia sido autorizada em agosto deste ano.

O dinheiro e os automóveis, entretanto, continuam sujeitos às determinações judiciais. Moraes não decidiu sobre a restituição dos bens ao arquivar o inquérito, e os pedidos apresentados pela defesa ainda aguardam análise. O encerramento da investigação também não impede sua reabertura caso surjam novas provas.

Arquivamento não altera condenação anterior

Daniel Silveira foi condenado pelo STF, em 2022, a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Essa condenação é distinta do inquérito agora arquivado e permanece juridicamente separada da decisão tomada por Moraes.

O caso ocorre em um momento em que o Supremo também encerra outras investigações após manifestações da PGR. Nesta quinta-feira (29), foram divulgados novos arquivamentos relacionados ao chamado inquérito das fake news, alguns por insuficiência de provas e outros por prescrição. Essas decisões não equivalem a uma anistia geral nem significam que condenações anteriores tenham sido anuladas.