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O Ex-prefeito de Erval Grande – RS, Agustino Sinski, pode ser obrigado a devolver, só pelas supostas irregularidades apontadas no relatório de auditoria de regularidade de 2018, mais de R$ 190 mil.
O parecer no Ministério Público de Contas inicia referindo que “as infrações às regras, aos princípios constitucionais e à legislação ensejam penalidade pecuniária ao Responsável. Os atos administrativos que ocasionam prejuízo ao erário implicam fixação de débito ao Responsável”.
Os principais apontamentos da Supervisão Técnica do Tribunal de Contas foram a manutenção de servidores em cargos públicos, mesmo diante da negativa de registro dos atos admissionais pelo Tribunal de Contas, criação de cargos e admissão de servidores que estariam vedadas pelo artigo 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, inconsistências nos registros de frequência de determinados servidores.
Em outro ponto do Parecer do Ministério Público de Contas destaca-se:
“Não houve prévia pesquisa de preços voltada a apurar o valor de mercado do rolo compactador a ser adquirido no Pregão Presencial n. 01/2018. Tal fato ensejou o pagamento indevido de R$ 64.766,67, passível de ressarcimento”.
Ainda, a empresa vencedora do Pregão Presencial n. 01/2018, segundo consta no documento, teria deixado de apresentar, de forma adequada, documento exigido para participar da licitação, o que ensejou que o Ministério Público opinasse favoravelmente a que o ex-prefeito seja obrigado a restituir os valores aos cofres do município de Erval Grande.
Agora o processo junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul será encaminhado a um dos Conselheiros que emitirá relatório e voto e, posteriormente, o processo será pautado para julgamento.
Após todos estes tramites, vai caber a Câmara de Vereadores de Erval Grande analisar se aprova ou desaprova as contas do ex-prefeito, que poderá também perder os direitos políticos caso os Vereadores de Erval Grande não aprovem as contas.
