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A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (6.jul.2023) a reforma tributária. Como o texto é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), precisou ser votado em 2 turnos. Em ambos, o texto foi aprovado por ampla margem, já que precisava de 308 votos: 1º turno: 382 votos favoráveis, 118 contra e 3 abstenções; e 2º turno: 375 votos favoráveis, 113 contra e 3 abstenções.
Agora, a PEC vai ao Senado. A reforma teve como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O principal ponto da proposta de reforma tributária em análise no Congresso trata da unificação dos impostos, com a criação de um único imposto sobre bens e serviços, dividido em um tributo federal e um de estados e municípios.
A mudança no sistema tributário do país prevê nesse momento alterações nos impostos que incidem sobre o consumo.
O texto da reforma tributária prevê a substituição de cinco impostos:
• PIS, Cofins e IPI (tributos federais): por uma Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União;
• ICMS (tributo estadual) e ISS (tributo municipal): por um Imposto Sobre Bens e Serviço (IBS), que será administrado pelos estados e municípios.
A proposta aprovada também prevê três alíquotas para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA):
Alíquota geral;
• Alíquota 50% menor para atividades como transporte público, medicamentos, produtos agropecuários in natura, serviços médicos e de educação; e
• Alíquota zero para alguns medicamentos e setores como saúde, educação, transporte público, medicamentos e produtos do agronegócio.
Cesta básica
A cesta básica nacional de alimentos também foi incluída na alíquota zero. De acordo com o texto, fica instituída a Cesta Básica Nacional de Alimentos, "em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota a zero". A lei complementar definirá os produtos destinados à alimentação humana que comporão a cesta e serão reduzidos a zero.
Segundo a proposta, o período de transição para unificar os tributos vai durar de 2026 a 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do texto, propõe o início da transição em 2026. Nessa etapa, o IVA federal terá alíquota de 0,9%, e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.
Apelo dos governadores foi atendido
Aguinaldo Ribeiro atendeu o pedido de governadores e fez mudanças na governança do Conselho Federativo que vai ser responsável por gerir o IBS.
O relator definiu que a composição da estrutura do conselho terá:
• 27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal
• 14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
• 13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.
As decisões do conselho serão votadas e aprovadas se obtiverem a maioria dos votos considerando:
• A maioria absoluta de seus representantes;
• Se a maioria de representantes dos estados e do Distrito Federal corresponderem a mais de 60% da população do país; e
• Se tiver maioria absoluta de representantes em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal;
Veja outros pontos da proposta:
• Imposto seletivo — Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.
• Cashback — A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
• Fundo de Desenvolvimento Regional — Este fundo será criado com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
Como votaram os deputados gaúchos
A favor
1. Afonso Motta (PDT)
2. Alceu Moreira (MDB)
3. Alexandre Lindenmeyer (PT)
4. Any Ortiz (Cidadania)
5. Bohn Gass (PT)
6. Carlos Gomes (Republicanos)
7. Covatti Filho (PP)
8. Daniel Trzeciak (PSDB)
9. Denise Pessôa (PT)
10. Heitor Schuch (PSB)
11. Lucas Redecker (PSDB)
12. Luciano Azevedo (PSD)
13. Luiz Carlos Busato (União)
14. Márcio Biolchi (MDB)
15. Marcon (PT)
16. Maria do Rosário (PT)
17. Pompeo de Mattos (PDT)
18. Reginete Bispo (PT)
Contra
1. Afonso Hamm (PP)
2. Bibo Nunes (PL)
3. Giovani Cherini (PL)
4. Marcel van Hattem (NOVO)
5. Marcelo Moraes (PL)
6. Mauricio Marcon (Podemos)
7. Osmar Terra (MDB)
8. Pedro Westphalen (PP)
9. Sanderson (PL)
10. Tenente-coronel Zucco (Republicanos)
Abstenção
• Fernanda Melchionna (PSOL)
Ausente
• Daiana Santos (PCdoB)
• Franciane Bayer (Republicanos)
