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Um levantamento realizado pela Famurs mostra que 328 municípios do RS já enviaram a declaração no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Ou seja, 66% dos 497 municípios já realizaram a ação.
Segundo a área técnica de Receitas da Famurs, o total para o RS fechou em R$ 92.012.800,00 (497 Munícipios).
A transferência foi estabelecida pela Lei Complementar 176/2020, sancionada na terça-feira, 29 de dezembro, e resultado de mobilização de anos do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e também pela Famurs. Para os entes locais que apresentarem a declaração de renúncia no Siconfi até o dia 13 de janeiro, o repasse ocorrerá no mesmo mês.
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