Justiça suspende novas regras do vale-refeição e vale-alimentação; entenda o que muda para trabalhadores

Uma mudança que prometia facilitar a vida de milhões de trabalhadores brasileiros e ampliar as possibilidades de uso do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) foi interrompida pela Justiça Federal.

Nesta segunda-feira (9), uma decisão judicial determinou a suspensão das novas regras estabelecidas pelo governo federal para permitir que os cartões de benefícios alimentares fossem aceitos em um número maior de maquininhas de pagamento. As medidas haviam começado a valer no último sábado, 7 de novembro.

Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que limitam a utilização dos cartões às redes e aos equipamentos habilitados pelas respectivas operadoras. Na prática, a ampliação da aceitação dos benefícios fica suspensa, mantendo as restrições que já existiam para trabalhadores e estabelecimentos comerciais.

Por que a Justiça suspendeu as mudanças?

A decisão foi tomada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

A entidade questionou a legalidade das alterações promovidas pelo governo federal no funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que o governo ultrapassou os limites de sua competência ao determinar a adoção obrigatória de um sistema aberto de pagamentos, modelo que permitiria ampliar a interoperabilidade entre operadoras e equipamentos de pagamento.

Segundo o juiz, essa obrigação não está prevista na legislação que criou o PAT e, portanto, não poderia ser imposta da forma estabelecida pelo governo.

O que muda para quem utiliza VR e VA?

Para os trabalhadores, o principal efeito imediato é a manutenção das regras anteriores de aceitação dos cartões.

A possibilidade de utilizar o benefício em uma rede mais ampla de maquininhas, independentemente da operadora, fica suspensa por determinação judicial.

Isso significa que os consumidores devem continuar verificando se o estabelecimento aceita a bandeira ou operadora do seu cartão, evitando dificuldades no momento do pagamento.

A decisão também afeta estabelecimentos comerciais que aguardavam a ampliação das possibilidades de recebimento dos benefícios.

Governo ainda pode recorrer

A suspensão representa um novo capítulo nas discussões sobre a modernização do sistema de vale-refeição e vale-alimentação no Brasil.

A União poderá recorrer da decisão judicial para tentar restabelecer as mudanças.

Enquanto não houver uma nova definição, permanecem em vigor as regras anteriores, e trabalhadores e comerciantes devem acompanhar eventuais atualizações sobre o funcionamento dos benefícios.