A possibilidade da cobrança de taxas sobre a energia da chamada Geração Distribuída (GD) – produzida perto do local de consumo, como por meio de painéis solares, por exemplo – tem gerado controvérsia. O próprio presidente Jair Bolsonaro já se pronunciou a respeito da possibilidade de a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) taxar a energia solar.
No último domingo (5), Bolsonaro afirmou que é contra a cobrança. "Não me interessam os pareceres. Mas que fique bem claro que quem define essa questão é a Aneel", disse o presidente, em vídeo postado no Twitter. Nesta segunda-feira (6), Bolsonaro voltou a tratar do assunto.
O presidente disse que já conversou com os presidentes da Câmara e do Senado (Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre) para impedir que a taxação entre em vigor. "O presidente da Câmara porá em votação PL [Projeto de Lei], em regime de urgência, proibindo a taxação da energia solar. O mesmo fará o presidente do Senado. Caso encerrado", diz o texto do presidente.
Em nota, Alcolumbre também se manifestou: "Sou contra a taxação da energia solar, setor importante da energia limpa, que está em potencial crescimento. Reafirmo que sou contra à criação de novos impostos aos brasileiros".
A Aneel, porém, afirma que tem motivos técnicos para propor a cobrança de taxas sobre a GD. A modalidade passou a ser permitida por meio de uma resolução da própria Aneel, publicada em 2012. Com ela, os brasileiros passaram a ter a possibilidade de gerar a sua própria energia elétrica, geralmente por fontes renováveis como o Sol.
Na prática, quem tem um painel solar em casa, por exemplo, não necessariamente utiliza somente a energia produzida pelo sistema. Durante o dia, os painéis podem produzir mais energia do que a residência precisa.
Pela resolução da Aneel, a unidade de GD pode repassar esse excedente para o sistema geral. Durante a noite, quando não há produção de energia, o consumidor pode utilizar o que vem da distribuidora – a mesma energia que abastece todos os consumidores –, sem custo.
Por isso, os demais componentes da tarifa da conta de luz, como o custo da rede de transporte de energia e os encargos, acabam sendo repassados para os demais consumidores, que dividem a conta.
Em 2015, a Aneel estabeleceu, em nova resolução, que esse modelo seria revisto em 2019, já que as unidades de GD estavam crescendo pelo país.
O que a Aneel está propondo, agora, é que os consumidores de GD paguem estes outros componentes da tarifa, que não dizem respeito à energia em si.
A mudança seria estabelecida em etapas. Em 2020, novos consumidores de GD local – que incluem sistemas instalados em uma única residência, condomínio, comércio ou indústria – já passariam a pagar o custo da rede. Em 2030, ou quando a capacidade instalada no país chegar a 5,9 GW, essas unidades também passariam a pagar os encargos que compõem a tarifa da conta de luz.
Já os novos consumidores de GD remota – em que um mesmo titular possui duas ou mais unidades geradoras em locais distintos – passariam a pagar taxas e encargos já em 2020.
Os clientes que já têm GD, ou que solicitem acesso até a publicação da nova norma, por fim, teriam as regras atuais postergadas até 31/12/2030. Portanto, começariam a pagar as taxas e os encargos somente em 2031.
“A proposta em consulta reconhece que a geração distribuída veio para ficar, que a modalidade está crescendo exponencialmente e alcançou a maturidade. Portanto, é tempo de revisarmos o normativo para mais adiante não termos um efeito colateral negativo ao sistema elétrico”, disse o diretor relator do processo de revisão, Rodrigo Limp, em texto publicado no site da Aneel.
"Na verdade, o que precisa ser feito pela Aneel é uma cobrança correta pelo uso da rede de distribuição. Isso não é taxar o Sol. A distribuidora precisa ser remunerada pelo que ela faz, não pode haver subsídio", concorda Walfrido Avila, presidente da comercializadora Tradener.
Associações do setor, por outro lado, têm posição distinta sobre o assunto. A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) classificou a proposta da Aneel como "desequilibrada e injusta". Segundo a Absolar, a ideia representa "forte retrocesso e desincentivo à decisão de consumidores", que não condiz com o "apoio da sociedade brasileira à GD".
A Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), por sua vez, organizou uma petição "em favor da energia renovável", que reuniu 175 mil assinaturas.