Atendimento
A Secretaria de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, através da Diretoria de Trânsito, está disponibilizando a possibilidade de solicitar ou renovar o Cartão de Estacionamento de Idoso através do WhatsApp. O número para solicitar é o (54) 99162-9603.
O documento está previsto na Lei Federal Nº 10.741/2003, que estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas para uso exclusivo de maiores de 60 anos e na Resolução Federal 303 de 2008 que determina a adoção do cartão de estacionamento de idoso para uso destas vagas.
Para solicitar o cartão é preciso encaminhar uma foto do documento de identificação e de comprovante de residência. Já no caso da renovação, basta encaminhar uma foto do atual documento. O prazo para emissão do cartão é de até uma semana. A retirada do mesmo deve ser feita presencialmente e no caso da renovação, é preciso entregar o documento vencido.
Além disso, a solicitação continua podendo ser feita presencialmente, se for da preferência do usuário. O atendimento ao público na Diretoria de Trânsito é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h na Rua Anita Garibaldi, 641 no centro de Erechim.
