Governo sanciona lei que libera compra de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal

O governo federal sancionou nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza, em todo o Brasil, a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta e outros aerossóis de extratos vegetais por mulheres maiores de 18 anos para fins de defesa pessoal. Publicada no Diário Oficial da União, a medida busca ampliar os mecanismos de proteção contra agressões físicas e sexuais e entra em vigor imediatamente, embora parte das regras ainda dependa de regulamentação do Poder Executivo.

A legislação estabelece que o spray de pimenta poderá ser adquirido por mulheres com mais de 18 anos mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de que não possuem condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O equipamento é definido como um dispositivo portátil destinado a incapacitar temporariamente um agressor, permitindo que a vítima consiga escapar e buscar ajuda.

A regulamentação deverá definir as especificações técnicas do produto, como capacidade, concentração da substância ativa e padrões de segurança, seguindo normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros permanecerão de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e outras instituições estatais.

O texto sancionado também vetou dois dispositivos aprovados pelo Congresso: a possibilidade de compra por adolescentes maiores de 16 anos com autorização dos responsáveis e a obrigatoriedade de registro de ocorrência em caso de perda, furto ou roubo do spray. Assim, a autorização passa a valer apenas para mulheres maiores de idade.

Embora a nova lei tenha como objetivo reforçar a segurança das mulheres, especialistas em segurança pública alertam para a necessidade de adquirir o produto apenas em estabelecimentos autorizados e de manter sigilo sobre sua posse. Em diversas ocorrências registradas no país, criminosos monitoraram vítimas após a compra de itens de defesa pessoal para roubá-los e utilizá-los em crimes nas ruas. A orientação é evitar comentar a aquisição com desconhecidos, transportar o equipamento de forma discreta e buscar treinamento sobre o uso correto, garantindo que o spray seja utilizado exclusivamente em situações reais de legítima defesa.