Governo endurece regras de acesso ao SouGov.br para menores e incapazes
Uso da plataforma passa a exigir autorização formal de responsável, com novas restrições e mais segurança nos dados.
O governo federal passou a adotar regras mais rigorosas para o acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir deste mês, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só poderão utilizar a plataforma com autorização formal de um responsável.
A mudança corrige uma falha de segurança e estabelece dois perfis de usuário: representante legal e representado. Com isso, pais, tutores ou curadores precisam estar vinculados ao sistema e autorizar o acesso, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o ECA Digital.
Na prática, o responsável deve acessar sua conta Gov.br, nos níveis Prata ou Ouro, e aceitar os termos de uso. Somente após essa etapa o dependente poderá acessar o sistema; caso contrário, a navegação será bloqueada automaticamente.
As permissões também foram ajustadas: o representante pode consultar e alterar dados, enquanto o representado tem acesso apenas para visualização. Além disso, serviços sensíveis, como empréstimos consignados e a Prova de Vida digital, ficam indisponíveis para esses perfis.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação, a medida aumenta a segurança e a rastreabilidade, evitando o uso indevido da plataforma, utilizada por servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal. O responsável também pode cancelar a autorização a qualquer momento, interrompendo imediatamente o acesso do dependente.
