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O governo do Estado concluiu o projeto de lei (PL) que autoriza o Poder Executivo a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar durante a suspensão das aulas presenciais por causa da pandemia de coronavírus. Nesta quinta-feira (13), a proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa (PL 191/2020) em regime de urgência, por se tratar de medida de enfrentamento à Covid-19.
Os últimos detalhes da proposta foram discutidos em reunião virtual, na terça-feira (11/8), do governador Eduardo Leite com o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, e os secretários da Educação, Faisal Karam, e da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, juntamente com o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes.
“Temos consciência de que a pandemia impôs restrições a muitas atividades, entre elas o transporte escolar, que foi paralisado devido à necessidade de suspendermos as aulas presenciais para evitar contaminação. Fomos demandados pela categoria e também por deputados e, desde então, viemos tentando construir uma solução, sempre com diálogo e responsabilidade jurídica. O melhor caminho que encontramos foi por meio deste PL, que agora será discutido pelos deputados para chegarmos à melhor estratégia”, disse o governador.
Pela proposta, o Estado efetuará o repasse, de forma retroativa desde o início da suspensão das aulas, de 20% do valor médio mensal de cada contrato feito diretamente com empresas de transporte escolar e de 30% dos repasses mensais feitos aos municípios por meio do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul (Peate/RS), de forma a estimular essa política pública, responsável por viabilizar o transporte como ferramenta de fomentar o acesso e a permanência dos alunos matriculados na rede estadual.
O pagamento antecipado será abatido do valor a ser pago aos prestadores de transporte escolar quando o ensino presencial for retomado, no mesmo número de parcelas com que o repasse será feito pelo Executivo – o que dependerá da aprovação do projeto.
De acordo com o procurador-geral, o projeto dialoga com as propostas trazidas pelos deputados – PL 160/2020, de autoria da parlamentar Franciane Bayer, e PL 114/2020, do deputado Paparico Bacchi – que tramitam na Assembleia e foram levadas à reunião da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia, em que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se comprometeu em propor uma solução jurídica para a questão.
“Tivemos de trabalhar a muitas mãos, com a Fazenda e com a Educação, para chegarmos a uma proposta dentro dos limites legais, sem gerar precedentes, mas que trouxesse algum alívio financeiro em meio a este cenário complicado”, afirmou Costa.
Conforme a Secretaria de Educação, o governo mantém 187 contratos diretos com empresas de transporte escolar, no valor aproximado de R$ 5 milhões por mês, e outros 464 contratos com municípios (Peate), que somam R$ 16 milhões mensais.
