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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) determinou que o governo de SC publique na internet todas as compras e contratações relacionadas ao combate à pandemia do novo coronavírus. A decisão cautelar do conselheiro Herneus de Nadal foi assinada na tarde desta quinta-feira, e faz parte de um processo que analisa o controle interno e as compras do período de situação de emergência no Estado. Um exemplo é a polêmica compra de 200 respiradores ao valor de R$ 33 milhões, que também é alvo de outro processo no TCE-SC.
A decisão do TCE-SC determina também que as compras acima de R$ 176 mil feitas por qualquer secretaria de governo para o combate à covid-19 sejam compartilhadas com a Secretaria de Estado da Administração. O pagamento dessas compras também precisa ser autorizado pelo secretário da pasta e pelo secretário de Estado da Administração, hoje Jorge Eduardo Tasca.
O TCE-SC também pede que a Controladoria-Geral do Estado certifique previamente a regularidade do processo de compras.
Em outra parte da decisão, o conselheiro do TCE-SC dá prazo de cinco dias para que o novo secretário de Saúde de SC, André Motta Ribeiro, e o chefe da Defesa Civil, João Batista Cordeiro Júnior, apresentem uma relação de todas as compras e serviços contratados para o combate à covid-19 e regularizem a divulgação desses processos no Portal da Transparência.
Por fim, a medida cautelar do TCE-SC recomenda que a Secretaria de Administração faça melhorias no sistema de busca de processos de compras, que hoje exige o número do processo para consultas, e alerta a Controladoria-Geral do Estado sobre pelo menos 10 impropriedades constatadas em processos de compra do governo de SC.
