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A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Rio Grande do Sul enviou ao governador Eduardo Leite e deputados estaduais considerações sobre as mudanças propostas pelo Executivo referentes aos Projetos de Lei que compõem a Reforma Tributária Estadual. No entendimento da Fecomércio-RS e dos seus 102 sindicatos empresariais filiados, algumas alterações precisam ser revistas e exigem mais diálogo para que se possa chegar a um formato que não seja um entrave ao desenvolvimento da economia gaúcha, promovendo a modernização, redução da complexidade e maior justiça tributária.
Entre os pontos que precisam ser reavaliados no PL 184/2020, a Fecomércio-RS destaca a tributação de hortifrutigranjeiros e a ampliação da tributação da cesta básica de alimentos, que onerariam de forma desproporcional o consumidor nas menores faixas de renda; a redução do Simples Gaúcho, que dificultaria o empreendedorismo; o adiamento para 2022 do fim do diferencial de alíquotas para compras interestaduais (Difal), fator de perda de competitividade da economia local; e a permanência de qualquer alíquota geral majorada em caráter temporário, prejudicando a retomada do crescimento de empresas afetadas pela crise.
Na avaliação do presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, “O projeto mantém o nível de carga tributária elevada em relação ao PIB, inclusive acima do observado nos outros estados da Região Sul, e representa a manutenção de majoração aceita como temporária, revertendo uma expectativa e alterando o planejamento de empresas e cidadãos gaúchos. Existem medidas alternativas que podem ser adotadas para a obtenção do equilíbrio fiscal em um contexto de retorno a um nível de carga tributária próximo ao anterior à majoração das alíquotas de ICMS, que estão entre as sugestões que encaminhamos ao governador”, afirma Bohn.
No que tange outros projetos que fazem parte da reforma, a Fecomércio-RS reitera o seu apoio à aprovação do PL 185/2020, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (“Nos Conformes RS”), e do PL 186/2020, que prevê o Código de Boas Práticas Tributárias no RS, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias e autoriza a criação de Câmaras Técnicas Setoriais. A entidade também gostaria de ver aprovado dentro do contexto de reforma tributária o PL 15/2020, proposição que institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade, como forma de minimizar os prejuízos econômicos e sociais causados pela comercialização de produtos pirateados e contrabandeados e por atividades associadas à sonegação de tributos e outras obrigações legais.
