Erechim repactua TAC das áreas verdes com o Ministério Público
Acordo firmado nesta segunda-feira (15) atualiza termo de 2005, alinha políticas de regularização fundiária à legislação federal e reforça o compromisso com a preservação ambiental e o uso público dos espaços urbanos.
Na manhã desta segunda-feira (15), no Salão Nobre da Prefeitura, foi assinada a repactuação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente às áreas verdes de Erechim. O novo acordo atualiza o TAC original de 2005, adaptando-o às diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana.
O ato contou com a presença do prefeito Paulo Polis, do vice-prefeito Flávio Tirello, do promotor de Justiça Fabrício Gustavo Allegretti, além de secretários municipais, procuradores e membros da comissão técnica do REURB.
A medida tem como objetivo reorganizar a política pública de ordenamento urbanístico, assegurando a preservação das áreas verdes, o uso adequado de espaços públicos de lazer e convivência, e promovendo maior segurança jurídica nos processos de regularização.
“Estamos falando de um trabalho que impacta diretamente a qualidade de vida da nossa comunidade. A repactuação nos dá segurança jurídica para avançar na regularização, preservando o que é de todos e garantindo o uso adequado dos espaços públicos”, afirmou o prefeito Paulo Polis.
O promotor Fabrício Allegretti destacou o papel do Ministério Público na condução e fiscalização do processo:
“A repactuação permite que o município adeque sua política de áreas verdes à legislação atual, garantindo transparência, responsabilidade ambiental e respeito ao direito coletivo. Nosso compromisso é assegurar que essas áreas cumpram sua função social e ambiental”, reforçou.
A regularização será realizada em etapas, com cada fase abrangendo 10% das áreas verdes irregulares e prazo de 12 meses para conclusão. Estão previstas, além dos ajustes técnicos e jurídicos, compensações urbanísticas e ambientais, e, quando necessário, a realocação de ocupantes de áreas irregulares.