Dilma terá indenização mensal de R$ 17,5 mil e direito a R$ 6,6 milhões em valores retroativos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania estabeleceu uma reparação econômica mensal de R$ 17.562,80 para a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em razão da perseguição política e das torturas sofridas durante a ditadura militar brasileira. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27) e atende a uma determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Além do pagamento mensal, de caráter permanente e continuado, a ex-presidente terá direito a valores retroativos estimados em R$ 6.616.492,19, calculados a partir de 21 de outubro de 1997, conforme o período estabelecido pela Justiça. O montante não representa necessariamente o valor líquido a ser recebido, uma vez que deverão ser descontadas eventuais quantias já pagas pelo Estado.

A decisão judicial, proferida em dezembro de 2025, reconheceu o direito de Dilma à reparação econômica na condição de anistiada política. O valor da prestação mensal foi definido com base na remuneração equivalente ao cargo que a ex-presidente ocupava na estrutura de uma antiga fundação estadual.

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que hoje comanda o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), informalmente conhecido como Banco dos Brics, recebe cerca de US$ 500 mil por ano, ou R$ 2,469 milhões na cotação atual do dolár. Por mês, o seu rendimento é de R$ 290 mil em salários e benefícios.

Além do salário de R$ 290 mil, o Banco dos BRICS também oferece para ex-presidente benefícios como transporte aéreo, assistência médica, auxílio viagem para o país de origem e subsídios para mudança em caso de contratação e desligamento.

Mesmo assim a ex-presidente Dilma Rousseff custou cerca de R$ 197.500 por mês ao governo brasileiro em média com base nos dados de 2025 (totalizando R$ 2,37 milhões no ano).

Processo judicial começou em 2022

A ação foi apresentada por Dilma Rousseff em agosto de 2022. Na época, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a União contestou o pedido e apresentou recursos contra a concessão da reparação.

Em 2025, já durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Conselho Pleno da Comissão de Anistia revisou o caso e reconheceu a condição de anistiada política da ex-presidente. Inicialmente, o Ministério dos Direitos Humanos havia estabelecido uma indenização em parcela única de R$ 100 mil, em agosto daquele ano.

O formato, entretanto, foi alterado para cumprir a decisão do TRF-1, que determinou a concessão de prestação mensal, permanente e continuada, além dos valores retroativos.

A reparação está prevista na legislação brasileira para pessoas que sofreram perseguição por motivação política durante o regime militar. No caso de Dilma, a decisão judicial considerou tanto as violações de direitos humanos quanto os prejuízos decorrentes da repressão sofrida naquele período.

Com a publicação da portaria, o governo federal formaliza os valores da reparação estabelecida pela Justiça, encerrando uma etapa administrativa do processo iniciado pela ex-presidente há quatro anos.