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A defesa de Elissandro Spohr, um dos quatro réus do júri popular pelo incêndio da boate Kiss, decidiu levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nesta terça-feira. O escritório do advogado Jader Marques pede um conjunto de medidas cautelares urgentes para que seja cumprido o habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), permitindo que os condenados recorram em liberdade.
O impasse surgiu a partir da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que suspendeu o Habeas Corpus preventivo e determinou a execução imediata da condenação. As penas impostas vão de 18 a 22 anos e meio, a maior delas aplicada a Spohr, que era um dos sócios da casa noturna. A tragédia matou 242 pessoas e feriu mais de 630, em janeiro de 2013, em Santa Maria.
Conforme o recurso enviado à Comissão Interamericana, a decisão transgride o duplo grau de jurisdição, a presunção da inocência e a irretroatividade da lei penal. “É uma situação alarmante. Explicamos que essa decisão mantém presos, em situação de risco, cidadãos que ainda não tiveram sua responsabilidade penal comprovada e que tiveram um habeas corpus liberatório concedido”, explica o criminalista Rodrigo Faucz, que passou a integrar a equipe de defesa de Elissandro Spohr.
Já o advogado Jader Marques relata que a decisão de recorrer à CIDH deve-se à gravidade da violação provocada pela decisão do ministro Fux. “Estamos vivendo uma das mais graves violações do ordenamento jurídico brasileiro. A ideia desse requerimento é salvaguardar, não apenas os direitos do meu cliente, mas evitar danos irreparáveis a todo cidadão brasileiro”, afirmou o criminalista. O pedido busca, ainda, a aprovação imediata das medidas requeridas, visto que se trata de uma “situação emergencial”.
