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Por 383 votos a 3, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (11) um projeto de lei que autoriza Estados e municípios a utilizarem, até o fim de 2023, os saldos remanescentes de repasses federais a fundos locais de saúde e de assistência social. Agora, a matéria segue para votação no Senado.
Embora o texto não trate do tema explicitamente, deputados afirmam que os recursos podem viabilizar o pagamento do piso da enfermagem, permitindo uma folga orçamentária para os entes federados.
“Neste momento, é muito importante que a gente aprove esse projeto de lei, que vai trazer tranquilidade aos Estados, municípios e à própria União, fazer o remanejamento de recursos e garantir o dinheiro necessário para o pagamento do piso nacional da enfermagem”, disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
O piso para a categoria, no valor de R$ 4.750, foi aprovado pelo Congresso neste ano e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto.
O STF (Supremo Tribunal Federal), contudo, julgou uma ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços e suspendeu a medida antes de ela começar a vigorar por entender que era preciso apontar uma fonte de financiamento para o impacto fiscal da medida.
Na última semana, o Senado aprovou um projeto similar para destravar fundos e liberar o orçamento de Estados e municípios para custear o piso da enfermagem.
A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas entrou como amicus curiae (interessado na causa) na ação. Segundo o texto aprovado pelos deputados, ficam reservados até R$ 2 bilhões para entidades filantrópicas que prestem serviço ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A proposta aprovada pela Câmara altera duas leis de 2020 que, na ocasião, permitiram o remanejamento dos saldos de fundos locais de saúde e de assistência social para aplicar em ações de combate ao coronavírus.
Originalmente, o remanejamento valeria apenas durante o estado de calamidade pública, que perdeu a eficácia no fim de 2020. O Congresso, contudo, já havia alterado as duas legislações anteriormente para permitir que os saldos fossem utilizados até o fim de 2021. Se a proposta votada na terça-feira for sancionada, os saldos poderão ser utilizados até o fim de 2023.
No início deste mês, o Senado já havia aprovado uma proposta semelhante, mas o texto ainda não foi analisado pela Câmara.
