Erechim
Câmara de Vereadores aprova venda de área pública sem uso no bairro Vila Willy
Terreno de 21,44 m² será alienado ao proprietário vizinho por R$ 17 mil, após pareceres técnicos e autorização legislativa
Na 25ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Erechim, realizada nesta terça-feira (8), os vereadores aprovaram, por maioria, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a venda de uma sobra de área pública de 21,44 metros quadrados localizada em frente ao Lote nº 03 da Quadra “A”, na Vila Willy.
A área, registrada sob a Matrícula nº 97.987, não possui destinação pública e foi considerada inaproveitável para obras de infraestrutura, conforme análise do Executivo e dos pareceres técnicos do Conselho Municipal da Cidade e do IPUA-E. A alienação está prevista no §2º do Art. 116 da Lei Orgânica do Município, que permite a venda de terrenos remanescentes ao proprietário vizinho, desde que haja avaliação prévia e autorização legislativa.
O valor da venda foi fixado em R$ 17.000,00, com base em laudos técnicos e parecer da Comissão de ITBI, garantindo a compatibilidade com o mercado imobiliário local.
A área será incorporada ao imóvel do comprador, Sr. Odair José Andretti, regularizando o alinhamento com o lote vizinho. A proposta tramitou com requerimento de prioridade e, com a aprovação, o Município poderá formalizar a operação, promovendo o uso racional do solo urbano e reforçando seu compromisso com a gestão eficiente de áreas públicas.