Atendimento
"A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza a prisão em segunda instância realizou nesta quarta-feira (5) a primeira audiência pública sobre o tema. Tanto o autor da proposta, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), quanto o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), enxergam um clima de consenso e acreditam que a PEC vai ser votada até o final de março na Câmara e aprovada ainda no primeiro semestre no Senado.
Outro consenso que está se formando na Câmara é para ampliar para todas as áreas do Direito, e não apenas nos processos penais, o alcance da proposta. Ou seja, a segunda instância seria o julgamento definitivo (trânsito em julgado) em todos os tipos de ação judicial – incluindo casos trabalhistas, tributários, previdenciários, cíveis, de família, etc.
A proposta inicial de Manente causou polêmica na tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara porque previa uma alteração no artigo 5.º da Constituição, que trata dos direitos fundamentais, como a presunção de inocência. O entendimento que predominou é que a alteração violava cláusula pétrea e era inconstitucional.
Por isso o deputado resolveu apresentar um plano B para alterar os artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário (no STF) e especial ( no STJ) em ações revisionais de competência originária dos tribunais superiores. Com isso, os processos teriam o trânsito em julgado na segunda instância. Os recursos ao STJ e STF seriam considerados novos processos. A proposta encontrou menos resistência na Câmara.
A ampliação da abrangência da PEC é outro ponto que caminha para um entendimento na Câmara. “Aquilo que no início estava nos despertando uma certa angústia em relação à divisão do colegiado, se tinha que concentrar apenas na área penal ou se estendia a outras áreas, já está se dissipando com a formação lenta, mas progressiva de um consenso em torno da necessidade de ampliar”, disse Trad nesta quarta-feira.
