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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), em sessão virtual por 437 votos a 34, o texto-base do projeto que prevê auxílio de R$ 125 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios em razão da pandemia do novo coronavírus.
De origem do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20 substitui versão aprovada em abril pela Câmara (PLP 149/19), na ocasião chamada de Plano Mansueto. No início da sessão, parlamentares aprovaram uma emenda de plenário que ampliou as categorias que ficarão fora do congelamento de salários previsto como contrapartida ao socorro da União aos entes federados até o final de 2021. Além de impedir reajustes, o texto proíbe a realização de concursos e a criação de cargos.
Como já foi alterado pelos deputados, o projeto retornará ao Senado antes de ser enviado para sanção presidencial.
A emenda aprovada pelos deputados manterá de fora dessas regras as categorias de servidores civis e militares envolvidos diretamente no combate à covid-19. Dessa forma, estarão de fora profissionais da saúde, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, trabalhadores na limpeza urbana e os que atuam na assistência social.
Parlamentares de partidos da oposição tentaram derrubar o dispositivo que prevê o congelamento de salários. O líder do PSB, deputado Alessando Molon (RJ) argumentou que o trecho era uma tentativa de aplicar o ônus do auxílio emergencial no funcionalismo público.
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o congelamento de salários é um gesto para milhões de brasileiros de que todos os poderes estão dando a contribuição no combate à pandemia. O congressista afirmou ainda que, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada que terão salários cortados, a medida não será adotada aos servidores públicos.
A matéria foi aprovada pelo Senado na noite de sábado (2). De acordo com o substitutivo apresentado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o projeto prevê o repasse de R$ 60 bilhões aos entes federados em quatro parcelas mensais.
Segundo o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o texto do Senado avança ao estabelecer limite global para o auxílio financeiro da União, mas falha na parte das regras de distribuição dos recursos, que não cobrem totalmente as perdas de estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"Os critérios inicialmente aprovados na Câmara promoveriam melhor distribuição na alocação orçamentária de cada ente", disse Pedro Paulo, que ressaltou ainda a disposição dos deputados em aprovar o projeto. "Esta Casa, desde o primeiro momento, entendeu que era fundamental ajudar estados e municípios e que, no princípio, o governo entendia que nenhum valor deveria ser repassados a esses governos, e esta Casa tomou a iniciativa de enfrentar esse debate", acrescentou.
De acordo com o parecer, a proposta aprovada no Senado cobre apenas 32,5% das médias de perda de arrecadação de ICMS dos estados, enquanto o projeto da Câmara regulamentava uma compensação de 100%. O deputado destacou ainda que caberá ao governo criar medidas para compensar as perdas de alguns estados e municípios, em especial, das regiões Sul e Sudeste.
Pedro Paulo acrescentou que, com tal quadro de urgência, o governo precisará adotar posteriormente medidas compensatórias para estados e municípios que tenham distorções no critério de distribuição aprovado pelo Senado.
