Câmara aprova regras mais rígidas para seguro-defeso e mira fraudes
Medida provisória estabelece novos critérios, permite pagamento de atrasados e segue para análise do Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1323/25, que endurece as regras para a concessão do seguro-defeso, com o objetivo de combater fraudes. O texto estabelece novos critérios de cadastro e identificação dos beneficiários, além de permitir o pagamento de parcelas atrasadas em 2026 para quem cumprir as exigências legais. A proposta segue agora para análise do Senado.
O seguro-defeso é destinado a pescadores artesanais impedidos de trabalhar durante a piracema. Pela nova regra, será necessário ter solicitado o benefício dentro dos prazos legais para ter direito a valores de anos anteriores. O pagamento será realizado em até 60 dias após a regularização do pescador.
A medida também define que os recursos do programa ficarão fora do limite previsto na legislação atual e terão como base o orçamento do ano anterior, com correção pelo arcabouço fiscal. Para 2026, estão previstos R$ 7,9 bilhões para o benefício.
Outro ponto é a prorrogação, até o fim de 2026, do prazo para entrega do Relatório Anual da Atividade Pesqueira (Reap), referente aos últimos anos. O documento é obrigatório para manter o acesso ao auxílio. Para receber o benefício em 2026, será exigida a apresentação do relatório de 2025.
Segundo o relator, deputado Beto Faro (PT-PA), as mudanças buscam garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito, reforçando a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
