Câmara aprova perdão de dívidas para MEIs e abre debate sobre quem mantém as contas em dia

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, uma proposta que altera regras do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo o aumento do limite de faturamento, a possibilidade de contratar mais funcionários e o perdão de dívidas tributárias. O texto ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Embora as mudanças possam beneficiar milhares de pequenos negócios, um dos pontos da proposta merece atenção: qual será o reconhecimento para o empreendedor que, mesmo diante das dificuldades econômicas, manteve suas obrigações em dia?

Pelo texto aprovado, o limite de faturamento anual do MEI, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que poderão ser contratados, respeitando a remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria. São mudanças aguardadas por empreendedores que cresceram nos últimos anos, mas continuam limitados pelas regras atuais.

O ponto mais controverso está na previsão de perdão integral dos débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Caso deixe de cumprir essa exigência, poderá perder o benefício. A medida, portanto, ainda depende de aprovação definitiva e não representa um perdão automático das dívidas neste momento.

A proposta coloca em discussão uma questão que interessa também aos microempreendedores de Erechim e do Alto Uruguai. Muitos comerciantes, prestadores de serviços e profissionais autônomos fazem esforços para pagar mensalmente seus tributos, mesmo em períodos de faturamento reduzido. Outros acumulam débitos por dificuldades financeiras. O desafio é encontrar uma solução que permita a regularização de quem está inadimplente sem desconsiderar o esforço de quem cumpriu suas obrigações.

O que ganha quem sempre pagou em dia?

O texto apresentado não estabelece um benefício específico para os MEIs que estão com todas as contribuições quitadas. Esses empreendedores também poderão aproveitar as novas regras de faturamento e contratação, caso sejam aprovadas, mas não terão uma compensação equivalente ao perdão das dívidas previsto para os inadimplentes.

A discussão não significa desconsiderar a situação de quem enfrenta dificuldades para manter o negócio aberto. A regularização de dívidas pode ajudar a preservar atividades econômicas e empregos. A questão é saber se uma política dessa natureza deveria vir acompanhada de mecanismos que também valorizem a pontualidade, como incentivos tributários, condições diferenciadas de crédito ou outros benefícios para quem mantém suas contas em dia.

Entidades cobram atenção às pequenas empresas

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) manifestou apoio às mudanças para o MEI, mas cobrou que o Congresso avance também na atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional. A entidade argumenta que os limites precisam acompanhar a inflação para evitar que empresas sejam obrigadas a mudar de regime tributário apenas pelo crescimento nominal de suas receitas.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, lembrou que a tabela do Simples Nacional não recebe atualização desde 2018 e defendeu sua correção. A preocupação alcança pequenos estabelecimentos comerciais, empresas familiares e prestadores de serviços que têm participação importante na economia dos municípios.

Durante a votação, parlamentares também questionaram a rapidez da tramitação e os impactos fiscais da proposta. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a falta de um debate mais aprofundado sobre as consequências financeiras. Já Soraya Santos (PL-RJ) apontou a diferença de tratamento entre os MEIs contemplados com o perdão de dívidas e as pequenas empresas que continuam aguardando mudanças no Simples Nacional.

Segundo estimativas do Poder Executivo apresentadas na proposta, a remissão dos débitos poderá representar impacto de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Debate segue no Senado

Com a aprovação na Câmara, a proposta segue para análise dos senadores. Até a conclusão da tramitação, permanecem em vigor as regras atuais para o MEI.

A ampliação do faturamento e a possibilidade de contratar mais empregados representam avanços para parte dos pequenos negócios. Mas o perdão de dívidas traz uma discussão que vai além da questão tributária: como ajudar quem não conseguiu pagar sem deixar de reconhecer quem fez o esforço de manter tudo em dia?

É uma pergunta que merece estar no debate antes da aprovação definitiva da nova legislação.