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A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o "Orçamento de Guerra", medida que estabelece uma nova regulamentação para gastos públicos e que deve vigorar durante o estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia do coronavírus.
A PEC foi aprovada pelos deputados em dois turnos de votação, ambos na tarde desta sexta. No primeiro, foram 505 votos a favor e dois contrários. No segundo, já com um quórum menor, os votos favoráveis foram 423, e apenas um contrário. A proposta agora segue para o Senado, onde também precisará passar por duas rodadas de votação antes de ser incorporada à Constituição e passar a ter validade.
A PEC do Orçamento de Guerra foi protocolada no Congresso na quarta-feira (1) e teve como autores o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e parlamentares de outros sete partidos. A iniciativa também contou com suporte do governo — na terça-feira (31), o ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu que a aprovação de uma proposta como a PEC seria essencial para o pagamento do auxílio de R$ 600 aos trabalhadores informais.
Com a proposta, os recursos para o combate ao coronavírus ficam apartados do Orçamento geral, proposto pelo governo e aprovado pelo Congresso no ano passado. As verbas poderão ser usadas para ações como contratação de profissionais, aquisição de materiais e construção de obras.
O projeto desobriga o Executivo de cumprir normas do campo financeiro, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as metas de déficit e a "regra de ouro". O déficit primário em 2020 deve ser de R$ 419 bilhões, um recorde segundo projeções do Ministério da Economia. Antes do coronavírus, a expectativa era de R$ 127 bilhões.
A PEC também permite ao Executivo abrir mão da arrecadação de receitas, se entender que a desoneração pode ser útil em determinados casos.
Ainda no âmbito das finanças, o projeto do Orçamento de Guerra permite ao Banco Central a compra de papéis privados. A ideia é fazer com que a autoridade monetária possa atuar diretamente na rotina do setor financeiro e, assim, injetar recursos no mercado.
Na proposta, está prevista a criação do Comitê de Gestão de crise. O colegiado será comandado pelo presidente da República e terá, em sua maior parte, integrantes do poder Executivo, como nove ministros.
Entretanto, o Congresso terá direito a sustar qualquer decisão do comitê se entender que o órgão tomou alguma medida que extrapole suas funções. O dispositivo é parte de uma preocupação expressa pelos parlamentares que é a de que ideias estabelecidas no Orçamento de Guerra acabem sendo aplicadas em ocasiões de normalidade.
A vigência do Orçamento de Guerra se encerra em 31 de dezembro, coincidindo com o estado de calamidade pública proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso no dia 20 de março.
