Câmara aprova destinação de multas de trânsito para custear CNH de pessoas de baixa renda

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O objetivo do projeto é ampliar o acesso à CNH para a população mais vulnerável, utilizando recursos que já são arrecadados pelo Estado, sem a necessidade de aumentar impostos. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que as verbas oriundas das multas sejam aplicadas exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito.

De acordo com o texto aprovado, o custeio previsto inclui todas as taxas e demais despesas relacionadas ao processo de formação de condutores, como aulas teóricas, práticas e exames, além da emissão do documento de habilitação. A medida, segundo Guimarães, busca romper o ciclo de exclusão social e econômica enfrentado por quem não consegue arcar com os altos custos para obter a CNH.

“Aqueles que não têm condições de obter o documento foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, justificou o parlamentar. Para ele, a proposta tem potencial para abrir novas portas no mercado de trabalho, especialmente em áreas como entregas e transporte de passageiros.

O relator da proposta na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), promoveu ajustes ao texto que havia sido aprovado anteriormente pelo Senado. Entre as principais mudanças, está a inclusão da exigência de exame toxicológico com resultado negativo para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). Atualmente, esse exame é obrigatório apenas para motoristas das categorias C, D e E.

Segundo Santana, a alteração busca garantir maior segurança no trânsito sem onerar de forma excessiva os condutores já habilitados. “Essa medida preserva o escopo original do projeto, voltado à ampliação do acesso à licença para dirigir, evitando a imposição de novos custos aos condutores, profissionais ou não, já habilitados ou em processo de renovação”, explicou o relator.

Além disso, a Câmara suprimiu uma das alterações feitas no Senado que previa a possibilidade de realizar a transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Para o relator, a proposta exigia maior reflexão, principalmente no que se refere à segurança jurídica.

“Assinaturas eletrônicas avançadas são apontadas como de segurança intermediária, o que poderia ensejar fraudes na transferência de documentos”, argumentou Santana. Ele defendeu que a regulamentação dessa questão seja feita de forma mais detalhada, preferencialmente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão com competência técnica para tratar do tema.

Com a aprovação da proposta, o Congresso dá um passo importante no sentido de democratizar o acesso à CNH, instrumento essencial para ampliar oportunidades de emprego e inclusão social. A expectativa agora é pela sanção presidencial, o que permitirá a implementação da nova política pública em todo o país.