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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (22) do Diário Oficial da União.
O presidente vetou um trecho que tira descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. O argumento é que a medida cria despesa sem apontar uma fonte de receita.
A MP (medida provisória) que autoriza a renegociação foi editada pelo governo federal em dezembro de 2021 e entrou em vigor a partir da sua publicação. No entanto, para se tornar uma lei definitiva, a MP precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente.
O Fies é um programa pelo qual o governo federal paga as mensalidades de estudantes de graduação em instituições privadas de ensino superior enquanto eles cursam a faculdade. Por se tratar de um financiamento, o estudante precisa quitar a dívida posteriormente.
Quando editou a medida, o governo explicou que 2,4 milhões de contratos do Fies foram realizados até 2017 e que o saldo devedor soma R$ 106,9 bilhões, com mais de 1 milhão de alunos inadimplentes.
Em relação a contratos cujas parcelas estão atrasadas há mais de 90 dias na fase de amortização (18 meses após conclusão do curso), segundo o governo, há um rombo de R$ 7,3 bilhões de dívidas não pagas pelos universitários.
A proposta beneficia estudantes com mais de 90 dias de atraso no pagamento das parcelas de financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Dívidas acumuladas após esse período não entram nesse programa de renegociação.
Desde o dia 7 de março, estudantes que estavam inadimplentes com o Fies foram autorizados a renegociar suas dívidas com Banco do Brasil ou Caixa. Os alunos deveriam seguir as regras publicadas inicialmente pelo governo, com descontos de até 92%. O Congresso, durante as votações, aumentou o percentual, que agora pode chegar a até 99%.
O projeto deixa claro que aqueles inscritos no CadÚnico (Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal) ou que tenham recebido o Auxílio Emergencial no ano passado poderão negociar uma redução de até 99% no valor das dívidas.
Para o restante do público, o limite máximo de redução é de 77%. O Ministério da Educação informou que a renegociação dos débitos prossegue até 31 de agosto.
