Atendimento
O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que restringem a circulação de pessoas. As normas foram editadas pelos governos locais com a justificativa de conter o aumento das contaminações e mortes por covid-19.A abertura da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos foi anunciada ontem (18) por Bolsonaro em sua live semanal, mas ele não havia especificado de quais estados eram as normas questionadas.
A petição inicial da ADI, agora disponível no site do STF, pede que um decreto do DF, um da BA e dois do RS sejam declarados “desproporcionais” e derrubados por liminar (decisão provisória), “a fim de assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção”.
A peça é assinada somente pelo próprio Bolsonaro e foi protocolada às 23h03 de ontem (18) diretamente pela Presidência da República. Até o momento a ação ainda não foi distribuída a um relator.
Na ação, o presidente argumenta que a restrição à circulação só é possível se quem for alvo da medida estiver de fato doente ou com suspeita de doença, não sendo possível “vedações genéricas à locomoção de pessoas presumidamente saudáveis”.
O texto também argumenta que o fechamento de atividades não essenciais na pandemia não pode ser feito por decreto, mas somente por lei formal aprovada no Legislativo.
Bolsonaro pede que o Supremo declare “que mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.
Os decretos estaduais e o distrital foram editados com a justificativa de conter a disseminação da covid-19, num momento de alta expressiva nos números da pandemia. De acordo com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a média móvel de mortes atual é de 2.087 por dia, o dobro do observado há um mês (1.036 óbitos).
O governador Eduardo Leite (PSDB) criticou, nesta sexta-feira (19), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Governo Federal contra o decreto que prevê medidas restritivas contra a Covid-19 no Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal.
No pedido enviado à Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que, assim como é feito na esfera federal, decretos do tipo só poderiam entrar em vigor após a autorização das Assembleias Legislativas. Por outro lado, Leite sustenta que está balizado pela Constituição. “A lei que trata da Covid-19 dá competência aos Estados para, através de decreto, estabelecer o que é essencial, o que deve ser permitido”, afirma.
O governador voltou a criticar a postura de Bolsonaro frente ao agravamento da crise sanitária. “O presidente, mais uma vez, chega atrasado. Não é de se surpreender. Já atrasou o país em tudo o que pôde, na compra de vacinas. Mas chega atrasado também em relação ao nosso decreto, que tem vigência até o domingo (21). Na próxima semana, teremos outras normas. Precisamos de vacinas, não de conflito”, declarou Leite.
