Quem teve o pedido do auxílio emergencial de R$ 600 negado já pode contestar a decisão e realizar uma nova solicitação. É o que determina um acordo judicial firmado entre a AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério Público Federal.
A ação civil pública movida pelo MPF para questionar supostas falhas na utilização do aplicativo do programa, visa aperfeiçoar a análise de pedidos de pagamento do auxílio. As informações são da Agência Brasil.
Além da possibilidade de formulação de um novo pedido, em caso de rejeição, o governo também se comprometeu a substituir a expressão “Dados Inconclusivos” pela opção “Realize Nova Solicitação” nos casos em que o benefício não for efetivamente indeferido.
A ideia é tornar mais claro e apresentar motivação adequada para os atos de indeferimento e atualizar de forma permanente os bancos de dados oficiais, evitando defasagem de informações sobre situação de desemprego.